Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida, para com o Instituto Nacional de Seguro Social INSS, nos termos da Lei complementar número 77, de 13 de julho de 1.993.
Ementa
Acrescenta Programas ao Plano Plurianual para o período de 1.990 à 1.993.
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