Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Reajusta os vencimentos, salários e proventos do pessoal da Prefeitura Municipal.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Dispõe sobre doações de áreas para fins industriais. (ALTERADA PELA LEI Nº 4205/2023.
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