Ementa
Estabelece o funcionamento da feira - livre na cidade de Uchoa e dá outras providências.
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Cria o regime Especial de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Autoriza a celebração de convênio com a UNIMED e outras instituições de saúde para assistência médica aos seus associados.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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