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Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS, e dá providências correlatas.
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Autoriza o Poder |Executivo a contratar parcelamento de divida com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS e dá providências correlatas.
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Dispõe sobre a planta de valores, para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 1.994.
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Concede um abono salarial a funcionários, servidores, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal.
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Reajusta os vencimentos,, salários e proventos do pessoal da Prefeitura Municipal.
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