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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR TERMO DE COLABORAÇÃO, COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO BEM COMUM - ABC, AMPARADO NOS ARTIGOS 30, VI, E ARTIGO 31, II DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014.
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ACRESCENTA A ALÍNEA "K" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI 4.061 DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2978, DE 02 DE MARÇO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
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ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.786, DE 12 DE JULHO DE 2017, NOS TERMOS QUE ESTEBELECE.
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ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2022 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, ABRE SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2022 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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