Lei Ordinária 4128/2022

Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR TERMO DE COLABORAÇÃO, COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO BEM COMUM - ABC, AMPARADO NOS ARTIGOS 30, VI, E ARTIGO 31, II DA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014.

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