Lei Ordinária 4127/2022

Ementa
ACRESCENTA A ALÍNEA "K" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI 4.061 DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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