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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projeto hidráulico completo (água e esgoto) nos empreendimento imobiliários e dá outras providências”.
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“Autorizo o Poder Executivo a cancelar débitos prescritos, inscritos na dívida ativa municipal de natureza tributária ou não, nas condições que específica”.
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com os Tabeliães de protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José do Rio Preto, tendo por objetivo a remessa a protesto das certidões da divida ativa municipal, nos termos que especifica”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.013 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.013, Abre Crédito Especial e dá outras Providências”.
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“Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 358 da Lei Municipal nº 2.252, de 12 de dezembro de 2001 e dá outras providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.013 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.013, Abre Crédito Especial e dá outras Providências”.
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