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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.013 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.013, Abre Crédito Especial e dá outras Providências”.
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“Dá nova Redação ao “Caput” do Artigo 1º. Da Lei Nº. 3.170 de 17 de Maio de 2011 e dá outras providencias”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.013 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.013, Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.013 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.013, Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências”.“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.013 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.013, Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências”.
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“Dispõe sobre a transmissão a terceiros e a sucessão de herdeiros legítimos da outorga de serviços de transporte individual de passageiros – TAXI”.
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