Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com os Tabeliães de protesto de Letras e Títulos da Comarca de São José do Rio Preto, tendo por objetivo a remessa a protesto das certidões da divida ativa municipal, nos termos que especifica”.
©
2026
Câmara Municipal de Uchoa
Desenvolvido por F5 Tecnologias.