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ALTERA PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2019 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ATUALIZA OS VALORES DOS INDICADORES DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2.020, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPLA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI 4040/2021.
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ALTERA PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2019 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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