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Dispõe sobre suplementação do orçamento vigente no valor de CR$ 50.000.000 (Cinquenta Milhões de Cruzerios).
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Define as Micro Empresas e estabelece as normas relativas à insenção do Imposto sobre Serviços (ISS).
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Autoriza o Poder Executivo a firmar com o departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE- da secretaria de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
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Revaloriza os vencimentos do pessoal ativo da Câmara Municpal de Uchoa.
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Revaloriza os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura Municpal.
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