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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no valor de CR.$ 8.000.000 ( Oito Milhões de Cruzeiros) e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de Crpedito Especial no valor de CR$ 120.000.000 ( Cento e Vinte Milhões de Cruzeiros).
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 19.968.264(Dezenove Milhões, Novecentos e Sessenta e Oito Mil Duzentos e Sessenta e Quatro Cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura Municpal de Uchoa a celebrar convênio com o departamento de edifícios e obras Públicas - DOP, Autoria vinculada à secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de colobaração para reconstrução de pontes.
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Proíbe a instalação de industria de fogos de Artíficio e outros explosivos , dentro do perímetro urbano do Município.
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