Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno de propriedade da caixa ecônomica do Estado de São Paulo S.A para o município e dá outras providências.
Ementa
Altera Lei nº 1.144, de 04 de dezembro de 1984, que dispõe sobre Código Tributário Municipal e dá outras Providências.
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura.
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