Ementa
Dispõe sobre prorrogação do prazo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal.
Ementa
Dispõe sobre a criação de 03 cargos de servente para providos por candidatos aprovados no concurso público nº 01/01.
Ementa
Institui o Selo de qualidade aos estabelecimentos que exerçam atividades no âmbito da vigilância e dá outras providências.
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de adiantamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado e Negócios da Agricultura e abastecimento, objetivando a implantação do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas.
Ementa
Autoriza a instituição provisória da recuperação fiscal para o pagamento de Crédito tributário.
Página 343 de 719