Ementa
Acrescenta Programa ao Plano Plurianual para o período de 2.002 a 2.005.
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Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor e dá outras providências.
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Dispõe sobre prorrogação do prazo do Refis(Programa de Recuperação Fiscal), e dá outras providências.
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e pagamento de precatórios nos termos do ART. 78, do ADCT, por força de Emenda Constitucional n°30 de 13 de Setembro de 2.000.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Instituição Filantrópica que menciona.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchôa a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
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