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Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a Municipalização das ações e serviços da Assistência Social e dá outras providências.
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Prorroga o prazo previsto pelo parágrafo único da Lei nº 2.409, de 16.03.04 e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social a entidade que menciona.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social a entidade que menciona.
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Dispõe sobre a reorganização da Câmara Municipal de Uchôa e dá outras providências.
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Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Magistério da Prefeitura e dá outras providências.
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