Ementa
Determina ao Poder Executivo Municipal que efetue a transferência de valores para pagamento de Aporte de Receita Inicial em favor do UCHOAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uchoa-SP, nos termos do artigo 24, §1o da ON n. 01/2007 da SPS/MPS.
Ementa
Desafeta da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais do Município o imóvel que especifica.
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchoa, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido.
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências.
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Altera Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.
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