Ementa
Determina ao Poder Executivo Municipal que efetue a transferência de valores para pagamento de Aporte de Receita Inicial em favor do UCHOAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uchoa-SP, nos termos do artigo 24, §1o da ON n. 01/2007 da SPS/MPS.
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