Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de sistema de lazer para a classe de bens dominiais, e dá outras providência.
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de sistema de lazer para a classe de bens dominiais, e dá outras providência.
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Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.012 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.012, Abre Crédito Suplementar e dá outras providência.
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Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e dá outras providência.
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Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.012 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.012, Abre Crédito Suplementar e dá outras providência.
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