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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Programa do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Municípi.
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Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.012 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.012, Abre Crédito Especial e dá outras providência.
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Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.012 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.012, Abre Crédito Suplementar e dá outras providência.
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Incorpora Precatório à Dívida Consolidada da Prefeitura Municipal de Uchoa do Exercício Financeiro de 2.01.
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Incorpora Precatório à Dívida Consolidada da Prefeitura Municipal de Uchoa do Exercício Financeiro de 2.01.
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Incorpora Precatório à Dívida Consolidada da Prefeitura Municipal de Uchoa do Exercício Financeiro de 2.01.
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