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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2014 e Lei Orçamentária do Exercício de 2014, Abre Especial e dá outras Providências”.
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em parcelar débitos oriundos de aplicação de multas da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB nos exercícios de 1.998, 1.999, 2.000 e 2.001, inscritas na divida ativa no ano de 2.003, nos moldes da Lei Estadual nº 15.387, de 16 de abril de 2.014 e dá outras providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2014 e Lei Orçamentária do Exercício de 2014, Abre Especial e dá outras Providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2014 e Lei Orçamentária do Exercício de 2014, Abre Suplementar e dá outras Providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2014 e Lei Orçamentária do Exercício de 2014, Abre Especial e dá outras Providências”.
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“Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de Convênio celebrado com o Município de Uchoa”.
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