Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Convênio entre o Estado de São Paulo, através da Secretaaria de Agricultura e Abastecimento e o Município de Uchôa.
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Abre Crédito Especial de CZ$ 100.000,00(Cem Mil Cruzados) e dá outras providências.
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Abre Crédito Especial de CZ$ 30.000,00(Trinta Mil Cruzados) e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
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Proíbe qualquer instalção Comerical ou Industrial no Bairro Cidade Alta.
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