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Autoriza o Poder executivo a concedr auxílio á Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto e dá outras providências.
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Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de primeiro grau.
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Cria centros Educativos e Esportivos na Zona Rural e abre crédito especial.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal á celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, objetivando a implantação de Desenvolvimento do Programa de Formação e Integração da Criança (PROINC).
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