Ementa
Revaloriza os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura Municipa.
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Revaloriza os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura Municipa.
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Autoriza crédito especial de CZ$ 150.000,00 (Cento de Cinquenta Mil Cruzados) e dá outras providências.
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Autoriza a receber por doação sem nenhum ônus para o Tesouro Municipal faixa de terreno.
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Concede auxílio financeiro para a Festa do Peão de Boiadeiro e dá outras providências.
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Dispõe sobre adoção do Código Sanitário do Estado e dá outras providências.
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