Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Dispõe sobre Lei que altera cargos, funções e referências do pessoal estatutário, C.L.T. e em Comissão.
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