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Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e da Promoção Social.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá ouras providências (destinados ao Fundo Social de Solidariedade, para aquisição de equipamentos para a Oficina Pedagógica).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar terreno que especifica (permuta com Manoel Batista Neto e José Calciolari).
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Autoriza o Prefeito Municipal, a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
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