Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo. (prosseguimento das obras do Centro Educacional e Esportivo Silvio Birolli).
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Revaloriza os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura Municipal.
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Autoriza o Poder Executivo a arrendar a Olaria instalada na Chácara São José.
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Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de veículos e máquinas.
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