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Autoriza o Poder executivo a celebrar convênio com a APAE(Associação de Pais e Amigos Excepcionais) de São José do Rio Preto – SP.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar terreno que específica.(ALTERADA PELA LEI Nº 4.163-2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal à receber a transmissão de posse"por cessão gratuita" do acesso a Uchôa pela SP.310.
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Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Ensino Fundamental, e Educação Infantil de Uchôa no Bairro São Miguel e dá outras providências.
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