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Regulamenta os valores das Taxas da Lei nº. 2.062/98 que dispõe sobre Vigilância Sanitária.
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Autoriza o Poder Executivo a parcelar os Débitos existentes com Impostos e Taxas Municipais e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de uma ponte sobre o Córrego das Pedras.
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Autoriza a criação de Empresa de Economia Mista para prestação do serviço público de saneamento.
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