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Declara de Utilidade Pública a “Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Uchôa II “.
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Institui complementação ao pessoal do Magistério Estadual afastado junto ao município e dá outras providências.
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Altera os dispositivos da Lei Municipal no. 2.053/97, de 18 de dezembro de 1.997.
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Revogam os benefícios de Assistência Financeira, Assistência Reeducativa e Orientação Profissional, Assistência à Saúde e Auxílio Provisório de que tratam a Lei Municipal número 1.935, de 09 de Setembro de 1.994.
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Abre Crédito Suplementar de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais) e dá outras providências.
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Abre Crédito Suplementar de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais) e dá outras providências.
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