Ementa
Revogam os benefícios de Assistência Financeira, Assistência Reeducativa e Orientação Profissional, Assistência à Saúde e Auxílio Provisório de que tratam a Lei Municipal número 1.935, de 09 de Setembro de 1.994.
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Revogam os benefícios de Assistência Financeira, Assistência Reeducativa e Orientação Profissional, Assistência à Saúde e Auxílio Provisório de que tratam a Lei Municipal número 1.935, de 09 de Setembro de 1.994.