Ementa
Dispõe sobre a alteração da redação do Parágrafo Único, do Artigo 16, da Lei Municipal nº. 1.651 de 28 de junho de 1.991 e dá outras providência.
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Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.011 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.011, Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.
Ementa
Declara de Utilidade Pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa com finalidade de implantação de galerias de drenagem urbana até o Córrego Grande, com cancelamento de débitos e isenção de pagamento de IPTU e dá outras providências.
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Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.011 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.011, Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.
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