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"Fixa os subsídios mensais dos vereadores e presidente da Câmara para a legislatura de 2029 a 2032 e dá outras providências."
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"Altera o § 4º do artigo 44 da resolução nº 04 de 02 de dezembro de 2024 que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para o Poder Legislativo do município de Uchoa, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021."
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"Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para o Poder Legislativo do Município de Uchoa, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito da Câmara Municipal de Uchoa."
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"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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"REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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"Regulamenta os procedimentos para realização de Dispensa da Licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, no ambito da Câmara Municipal de Uchoa, e dá outras providências."
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