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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DA MEDALHA AO MÉRITO POLICIAL MILITAR DO MUNICÍPIO DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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"INSTITUI A MEDALHA "28 DE MARÇO" NA CÂMARA DE VEREADORES, DESTINADA A PESSOAS E ENTIDADES QUE SE DESTACARAM NO MUNICÍPIO DE UCHOA/SP."
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA MONITORAR, FISCALIZAR, REALIZAR ESTUDOS E APOIO DAS AÇÕES, PRÁTICAS, RECURSOS E PROGRAMAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE UCHOA."
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"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO CHEFE DE GABINETE PREVISTO NO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 06/2015."
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