Ementa
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DA MEDALHA AO MÉRITO POLICIAL MILITAR DO MUNICÍPIO DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO DA MEDALHA AO MÉRITO POLICIAL MILITAR DO MUNICÍPIO DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."