Resolução 04/2024

Ementa
"Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para o Poder Legislativo do Município de Uchoa, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito da Câmara Municipal de Uchoa."

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