Ementa
Institui o imposto sobre transmissão " Inter vivos " a qualquer titulo, por ato oneroso , de bens imóveis e de direitos Reais sobre eles e dá outras providências.
Ementa
Revaloriza os vencimentos e salários do pessoal da Câmara Municipal.
Ementa
Revaloriza os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura Municipal.
Ementa
Institui o Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.
Ementa
Dispõe sobre anistia para débitos em atraso existentes de impostos e taxas.
Ementa
Revaloriza os vencimentos e salários do pessoal ativo da Prefeitura Municipal.
Página 481 de 719