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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de SP, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com intervenção da SABESP, objetivando a implantação de rede de água no São Miguel. Concede de isenção de ISS a SABESP e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria do Estado da Educação , objetivando a reforma e ampliação das Escolas Estaduais de 1º Grau do município.
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Revaloriza os vencimentos e salários do pessoal ativo da Câmara Municipa.
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Revaloriza os vencimentos e salários do pessoal ativo da prefeitura Municipa.
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Dispõe sobre criação de cargos altera o quadro da CLT, provimento efetivo e cargos em comissão.
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