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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3916/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº° 3849/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2021 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS.
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INCORPORA PRECATÓRIO À DÍVIDA CONSOLIDADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (EVANDRO RODRIGO HIDALGO.
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INCORPORA PRECATÓRIO À DÍVIDA CONSOLIDADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (SELMA RODRIGUES DE CARVALHO DORNELLES.
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INCORPORA PRECATÓRIO À DÍVIDA CONSOLIDADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.(STAEL PAULINO DOS SANTOS PINTO.
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