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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Uchôa a receber recursos financeiro a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitaçã.
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Abre Crédito Especial no valor de R$ 84.000,00(Oitenta e quatro Mil Reais).
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Acrescenta Projeto à Lei de Diretrizes Orçamentárias para p exercício de 2006.
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