Ementa
Altera Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.
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Autoriza a celebração de Convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, objetivando a implantação do Programa Pró-Lar e dá outras Providências.
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Altera dispositivos da Lei nº. 2.017, de 02 de Setembro de 1997 e dá outras providências.
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