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Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Convênio como Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/S.
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) e dá outras providências.
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Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2006 à 2009 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.008.
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 1.796, dispondo sobre incorporação do adicional de insalubridade para fins de aposentadoria e dá outras providências.
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Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2764 de 06 de maio de 2008 e dá outras povidências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchôa a formalizar Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual da Habitação.
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