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Dispõe sobre a autorização e forma de compensação de débitos tributários ou não, inscritos na divida ativa, desde que confessados pelo contribuinte, com precatórios já inscritos e com previsão orçamentária em desfavor desta municipalidade e dá outras providências.
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Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) e dá outras providência.
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Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.011.
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Autoriza a venda de bem imóvel que discrimina e dá outras providências.
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Denomina a Praça localizada na Rua Cláudia Mari Cipolari Mazzi, na altura do Nº. 856, como sendo Praça Gertrudes Costa Balbino.
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Regulamenta o estacionamento de veículos na Rotatória Antonio dos Santos Neto e também em frente à empresa Cutrale, localizada na Av. Aurélio Cechini.
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