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Decreto Legislativo nº 03 de 1 de dezembro de 1976

Ementa
Fica a Câmara Municipal de Uchoa, autorizada nos termos desta Lei a realizar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) , para Extinção aos seus Vereadores das Disposições desta Lei nº951 , de 14 de Janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1.002 de 16 de Junho de 1976, que institui a Carteira da Presidência dos Deputados à Assembléia Ligislativa do Estado de São Paulo com o Objetivo de assegurar a Pensão Parlamentar aos Deputados eVereadores do Estado,e Pensão Mensal aos seus dependentes.

Decreto Legislativo nº 01 de 21 de junho de 1976

Ementa
Ficam aprovados as contas da Mua da Câmara Municipal de Uchoa, relativas ao Exercício Financeiro de 1974, Processo 2313/75 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , recebido em 16 de Junho de 1976, atendendo ao disposto no Artigo 25, Item XV da Lei Orgâninca dos Municípios.

Decreto Legislativo nº 08 de 1 de dezembro de 1975

Ementa
A Mesa da Câmara Municipal de Uchoa ,autera do Decreto Legislativo nº 07/75 , que trata da abertura de crédito especial para pagamento da remuneração dos Vereadores, de acordo coma Resolução 03/75, solicita ao Plenário para que o mesmo seja colocado em regime de Vigência Especial, ou especial, ou melhor, em Regime Especial de dricursão e votação, a ser sbmetido a apriciação e votação na Ordem do Dia Artigo 133, Item IV do Regimento Interno e uma vez proposta pela mua atendend ao artigo 144, como Projeto de Direito Legislativo destinado a regular matéria referentes aos Limites de economia interna da Câmara, de sua competência pinsativa e não ser feita a Sanção do Prefeito, sendo mulgada pelo presidente (Artigo 25º, item XIII da Lei Orgânica do Município).

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