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Decreto Legislativo nº 03 de 1 de dezembro de 1976

Ementa
Fica a Câmara Municipal de Uchoa, autorizada nos termos desta Lei a realizar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) , para Extinção aos seus Vereadores das Disposições desta Lei nº951 , de 14 de Janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1.002 de 16 de Junho de 1976, que institui a Carteira da Presidência dos Deputados à Assembléia Ligislativa do Estado de São Paulo com o Objetivo de assegurar a Pensão Parlamentar aos Deputados eVereadores do Estado,e Pensão Mensal aos seus dependentes.