Decreto Legislativo nº 08 de 1 de dezembro de 1975

Ementa
A Mesa da Câmara Municipal de Uchoa ,autera do Decreto Legislativo nº 07/75 , que trata da abertura de crédito especial para pagamento da remuneração dos Vereadores, de acordo coma Resolução 03/75, solicita ao Plenário para que o mesmo seja colocado em regime de Vigência Especial, ou especial, ou melhor, em Regime Especial de dricursão e votação, a ser sbmetido a apriciação e votação na Ordem do Dia Artigo 133, Item IV do Regimento Interno e uma vez proposta pela mua atendend ao artigo 144, como Projeto de Direito Legislativo destinado a regular matéria referentes aos Limites de economia interna da Câmara, de sua competência pinsativa e não ser feita a Sanção do Prefeito, sendo mulgada pelo presidente (Artigo 25º, item XIII da Lei Orgânica do Município).

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