Ementa
De conformidade com disposto no item IV, do artigo 12, do Decreto Lei Complementar número 9 (Lei Orgânica dos Municípios), suplementa as seguintes verbas do Orçamento Vigente:
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A verba mensal de Representação do Prefeito Municipal de Uchoa, fica fixada, para o exercício de 1974, em CR.$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Cruzeiros), mensais , observando o limite estabelecido pela Lei Orgânica dos Municípios, artigo 38, 1º.
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Fica a Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Uchoa, fixada na legislatura 1973 a 1976, como segue:
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A Verba mensal de Representação do Prefeito Municipal de Uchoa, fica fixada, para o exercício de 1973, em CR.$ 537,00 (Quinhentos e Trinta e Sete Cruzeiros).
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Ficam os Subsídios do Prefeito Municipal de Uchoa, Fixados na Legislatura de 1973 a 1976, como segue:
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