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“Dispõe sobre a autorização Reparcelamento de Débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipal – Uchoa Prev e dá Outras Providências”.
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“Dispõe sobre a autorização Parcelamento de Débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipal – Uchoa Prev e dá Outras Providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.013 e Lei Orçamentária do Exercício de 2.013, Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências”.
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“Dispõe sobre a revogação dos Parágrafos 1º e 3º do Artigo 4º da Lei nº. 2.696/07 de 18/09/2007 e dá outras providências”.
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“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social a Santa Casa de São José do Rio Preto – Pró – Santa Casa II no exercício de 2013 e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a alteração da redação do Parágrafo 4º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.255 de 09 de Dezembro de 2011 e dá outras providências”.
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