Lei Ordinária 529/1963 EmentaDispõe sobre suplementação de verbas orçamentarias. Documento completo em PDF
Lei Ordinária 528/1963 EmentaDispõe sobre suplementação de verbas orçamentarias. Documento completo em PDF
Lei Ordinária 526/1963 EmentaRevoga a Lei que modificou as tabelas do Impôsto Territorial Urbano. Documento completo em PDF
Lei Ordinária 524/1963 EmentaDispõe sobre suplementação de verbas orçamentarias. Documento completo em PDF